AREsp 2528839 - DECISAO

AREsp 2528839 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06/06/2023 e interposição em 29/06/2023), configurando intempestividade nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5, 1.029 e 219 do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6 do art. 1.003, razão pela qual não é possível a regularização, motivo pelo qual não conheço do recurso, e determino majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC, com fundamento adicional no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: WLADIMIR FRANCISCO BALSIMELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Prova De Feriado Local, Majoração De Honorários, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Prova De Feriado Local Majoração De Honorários Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WLADIMIR FRANCISCO BALSIMELLI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6)
  3. 3 consequência da intempestividade: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06/06/2023 e interposição em 29/06/2023), configurando intempestividade nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5, 1.029 e 219 do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6 do art. 1.003, razão pela qual não é possível a regularização, motivo pelo qual não conheço do recurso, e determino majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC, com fundamento adicional no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.