AREsp 2517300 - DECISAO

AREsp 2517300 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 24/05/2023 e interpôs o recurso em 16/06/2023, além do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a legislação exige comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCELO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

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Parties

MARCELO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 24/05/2023 e interpôs o recurso em 16/06/2023, além do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a legislação exige comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça