AREsp 2522502 - DECISAO

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Não conhecer do recurso, por manifesta intempestividade tanto do recurso especial quanto do agravo, interpostos fora do prazo legal e sem comprovação de causa impeditiva; embargos de declaração não sanam a intempestividade; fundamento legal: art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MURILO GALASSI FOLGUERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade, Recurso Especial, Agravo, Embargos De Declaração, Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Inadmissibilidade Recurso Especial Agravo Embargos De Declaração Admissibilidade

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Parties

MURILO GALASSI FOLGUERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso, por manifesta intempestividade tanto do recurso especial quanto do agravo, interpostos fora do prazo legal e sem comprovação de causa impeditiva; embargos de declaração não sanam a intempestividade; fundamento legal: art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.