REsp 2098466 - DECISAO

REsp 2098466 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado intempestivo nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal e normas regimentais, porque a decisão agravada foi publicada em 19/12/2023 e o agravo foi interposto em 09/02/2024, tendo decorrido o prazo legal de 5 dias para sua interposição; por isso não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: CLAUDIO SOUZA SARAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazos, Agravo Regimental, Aplicação Subsidiária Do CPC
Processo Penal Direito Processual Penal Tempestividade Contagem De Prazos Agravo Regimental Aplicação Subsidiária Do CPC

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Parties

CLAUDIO SOUZA SARAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo regimental
  2. 2 contagem de prazo em dias corridos no processo penal
  3. 3 aplicabilidade do art. 798 do CPP e normas regimentais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado intempestivo nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal e normas regimentais, porque a decisão agravada foi publicada em 19/12/2023 e o agravo foi interposto em 09/02/2024, tendo decorrido o prazo legal de 5 dias para sua interposição; por isso não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.