AREsp 2533047 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis aplicável ao caso; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, razão pela qual se indeferiu a admissibilidade e se determinou a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se existente, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUCIANO LUCAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursos Especiais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

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Parties

LUCIANO LUCAS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme código aplicável à data da publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis aplicável ao caso; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, razão pela qual se indeferiu a admissibilidade e se determinou a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se existente, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, em desfavor do recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça