AREsp 2527578 - DECISAO

AREsp 2527578 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois a parte foi intimada em 29/05/2023 e interpôs o recurso em 20/06/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo impossível regularização posterior quanto à comprovação de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCO RODRIGUES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Habilitação De Prazos Processuais, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Habilitação De Prazos Processuais Regimento Interno Do STJ

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Parties

FRANCISCO RODRIGUES FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos recursais previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois a parte foi intimada em 29/05/2023 e interpôs o recurso em 20/06/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo impossível regularização posterior quanto à comprovação de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...