AREsp 2524500 - DECISAO

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Os agravos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal citados, razão pela qual não se conhece dos recursos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLEMENTE CALDEIRA NETO; Agravante: MARILIA GABRIELE CASTRO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço dos recursos
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal +1 more

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Parties

CLEMENTE CALDEIRA NETO

Agravante

MARILIA GABRIELE CASTRO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 aplicação do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data da decisão

Ratio Decidendi

Os agravos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal citados, razão pela qual não se conhece dos recursos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço dos recursos

Orders

  • Não conheço dos recursos
  • Publique-se