AREsp 2528534 - DECISAO

AREsp 2528534 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previstos no Código de Processo Civil, tanto o recurso especial quanto o agravo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permita regularização; assim, com base nas normas de admissibilidade do CPC e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, sendo também determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: AMAURI COSTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

AMAURI COSTA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 Regime aplicável de admissibilidade (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização por falta de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previstos no Código de Processo Civil, tanto o recurso especial quanto o agravo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permita regularização; assim, com base nas normas de admissibilidade do CPC e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, sendo também determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
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