AREsp 2513292 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24/03/2023 e interposição em 18/04/2023), sendo manifestamente intempestivo; assim, não se conhece do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Interpretação De Prazos Processuais, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Interpretação De Prazos Processuais Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo.
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.