AREsp 2507272 - DECISAO

AREsp 2507272 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, tanto em relação ao recurso especial quanto ao agravo, e por ausência de comprovação, no ato, de feriado local, nos termos das normas invocadas.

Parties
Recorrente: LUCAS DE CAMPOS AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DE CAMPOS AMORIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 aplicação do CPC/73 e CPC/15 conforme data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, tanto em relação ao recurso especial quanto ao agravo, e por ausência de comprovação, no ato, de feriado local, nos termos das normas invocadas.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.