AREsp 2518696 - DECISAO

AREsp 2518696 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intempestividade), conforme comprovado pelas datas de intimação e interposição, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARCIO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Penal Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade Recursal Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCIO ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do prazo de 15 dias corridos para interposição
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intempestividade), conforme comprovado pelas datas de intimação e interposição, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.