AREsp 2433815 - ACORDAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17/03/2023 e agravo protocolizado em 02/05/2023), sendo manifestamente intempestivo; os embargos de declaração opostos não interromperam o prazo por serem manifestamente incabíveis, pois a decisão de inadmissibilidade não era tão genérica a ponto de impedir a interposição do agravo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ALUIZIO BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (decisão mantida)
Legal Topics
Tempestividade, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Tempestividade Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

ALUIZIO BEZERRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto no prazo legal
  2. 2 Se a oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade interrompe o prazo para interposição do agravo nos próprios autos
  3. 3 Se a decisão atacada era tão genérica a ponto de impedir a interposição do agravo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17/03/2023 e agravo protocolizado em 02/05/2023), sendo manifestamente intempestivo; os embargos de declaração opostos não interromperam o prazo por serem manifestamente incabíveis, pois a decisão de inadmissibilidade não era tão genérica a ponto de impedir a interposição do agravo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (decisão mantida)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publicar.