AREsp 2307331 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis; os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foram considerados manifestamente incabíveis e, portanto, não interrompem o prazo recursal, de modo que a parte agravante não comprovou a tempestividade do recurso.

Parties
Agravante: CERC - COMERCIO DE LIVROS LTDA; Outro Nome: CENTRO EDUCACIONAL RIO CLARO S/C LTDA; Agravado: GINO BOLOGNESI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

CERC - COMERCIO DE LIVROS LTDA

Agravante

CENTRO EDUCACIONAL RIO CLARO S/C LTDA

Outro Nome

GINO BOLOGNESI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo do agravo
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis; os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foram considerados manifestamente incabíveis e, portanto, não interrompem o prazo recursal, de modo que a parte agravante não comprovou a tempestividade do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.