AREsp 2513394 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, impedindo regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, impedindo regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.