AREsp 2541473 - DECISAO

AREsp 2541473 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 01/08/2023 e agravo interposto em 10/10/2023), razão pela qual é manifestamente intempestivo. A oposição de embargos de declaração não é recurso adequado para interromper o prazo quando o recurso é manifestamente incabível. Assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determino ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS FERNANDO DO VALLE LIMA FILHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

CARLOS FERNANDO DO VALLE LIMA FILHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 interrupção do prazo recursal pela interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 01/08/2023 e agravo interposto em 10/10/2023), razão pela qual é manifestamente intempestivo. A oposição de embargos de declaração não é recurso adequado para interromper o prazo quando o recurso é manifestamente incabível. Assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determino ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.