AREsp 2516520 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo (intimação em 24/08/2023 e interposição em 11/09/2023), aplicando-se os requisitos de admissibilidade pertinentes e vedando-se a regularização posterior da comprovação de feriado local conforme o §6º do art. 1.003 do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: RAIMUNDA GOMES DAMASCENO BASCOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local, Intimação, Publicação De Acórdão, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local Intimação +2 more

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Parties

RAIMUNDA GOMES DAMASCENO BASCOM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias corridos) e tempestividade
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou do Código de Processo Civil de 2015 conforme a data de publicação do acórdão (Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03)
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo (intimação em 24/08/2023 e interposição em 11/09/2023), aplicando-se os requisitos de admissibilidade pertinentes e vedando-se a regularização posterior da comprovação de feriado local conforme o §6º do art. 1.003 do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.