AREsp 2511214 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade: tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, autorizando o não conhecimento, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: KLEBER HENRIQUE DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

KLEBER HENRIQUE DA SILVA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, autorizando o não conhecimento, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.