AREsp 2542671 - DECISAO

O recurso foi interposto em 10/04/2023 após a intimação do acórdão recorrido em 16/03/2023, sendo, portanto, intempestivo em relação ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ausente comprovação de feriado local no ato de interposição, impõe-se o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: SHIRLEI URIVES CANALLES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

SHIRLEI URIVES CANALLES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 aplicação do Código de Processo Civil vigente
3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.