AREsp 2541573 - DECISAO

AREsp 2541573 - DECISAO

O agravo foi declarado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis, sem comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a demora (nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC); em razão disso, o recurso não foi conhecido, tendo sido determinada, quando aplicável, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: RUI BOLIVAR DE LIRA SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

RUI BOLIVAR DE LIRA SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi declarado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis, sem comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a demora (nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC); em razão disso, o recurso não foi conhecido, tendo sido determinada, quando aplicável, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se