AREsp 2519730 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 02/06/2023 e o recurso especial foi interposto em 26/06/2023, após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo aplicável a majoração de honorários de 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: FARDIER LOGISTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal

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Parties

FARDIER LOGISTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do recurso (intempestividade)
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 02/06/2023 e o recurso especial foi interposto em 26/06/2023, após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo aplicável a majoração de honorários de 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.