AREsp 2532227 - DECISAO

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Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previstos nas disposições do Código de Processo Civil citadas; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, não foi possível regularizar a intempestividade, de modo que o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PRAVALER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

PRAVALER S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previstos nas disposições do Código de Processo Civil citadas; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, não foi possível regularizar a intempestividade, de modo que o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...