AREsp 2534520 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual, sendo manifestamente intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: FRANCISCO HAROLDO PINTO DE VASCONCELOS NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos

Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

FRANCISCO HAROLDO PINTO DE VASCONCELOS NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 vs 2015 conforme data de publicação do acórdão
3 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Publique-se. Intimem-se.