AREsp 2529943 - DECISAO

AREsp 2529943 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis, nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede a regularização posterior; em consequência, aplica-se a majoração de honorários advocatícios de 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Código De Processo Civil
Processo Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Aplicação Do Código De Processo Civil

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Parties

CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis, nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede a regularização posterior; em consequência, aplica-se a majoração de honorários advocatícios de 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.