AREsp 2523134 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 28/03/2022 e interpôs o recurso especial em 20/04/2022, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; aplica-se o regime do CPC de 2015; a comprovação de feriado local não pode ser feita posteriormente; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houve prévia fixação nas instâncias de origem; fundamento legal do não conhecimento indicado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TOP ART LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

TOP ART LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 28/03/2022 e interpôs o recurso especial em 20/04/2022, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; aplica-se o regime do CPC de 2015; a comprovação de feriado local não pode ser feita posteriormente; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houve prévia fixação nas instâncias de origem; fundamento legal do não conhecimento indicado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.