AREsp 2514070 - DECISAO

AREsp 2514070 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 26/05/2023; interposição em 14/06/2023) e não houve comprovação do feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: HAGNER DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Feriado Local, Interposição De Recurso
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Feriado Local Interposição De Recurso

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Parties

HAGNER DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 26/05/2023; interposição em 14/06/2023) e não houve comprovação do feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se