AREsp 2527724 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrido foi intimado em 15/08/2023 e o recurso especial foi interposto em 04/09/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas; além disso, a possibilidade de regularização posterior é vedada pelo §6º do art. 1.003 do CPC, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: MAIKON CESAR FRAILE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MAIKON CESAR FRAILE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrido foi intimado em 15/08/2023 e o recurso especial foi interposto em 04/09/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas; além disso, a possibilidade de regularização posterior é vedada pelo §6º do art. 1.003 do CPC, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.