AREsp 2531460 - DECISAO

AREsp 2531460 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como com fundamento no art. 798 do Código de Processo Penal; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; com respaldo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: BRENO LIMA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local

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Parties

BRENO LIMA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade conforme data da publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da falta de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como com fundamento no art. 798 do Código de Processo Penal; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; com respaldo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.