AREsp 2514295 - DECISAO

AREsp 2514295 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição (art.1.003, §6º), razão pela qual o agravo não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NEVILSON SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/tempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NEVILSON SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/tempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Efeito de feriado local sobre a tempestividade
  3. 3 Majoração de honorários em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição (art.1.003, §6º), razão pela qual o agravo não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.