AREsp 2522373 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; assim, nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, e determino a majoração dos honorários advocatícios em caso de prévia fixação.

Parties: Recorrente: HAPTOS ASSESSORIA E NEGOCIOS LTDA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal

Processo Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

HAPTOS ASSESSORIA E NEGOCIOS LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 aplicação do CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
3 impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...