AREsp 2526805 - DECISAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o prazo recursal foi contado da publicação do acórdão (intimação em 05.04.2023) e venceu em 22.05.2023; como o recurso especial foi interposto em 23.05.2023 mostrou-se intempestivo. Nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sendo admissível comprovação posterior apenas na hipótese restrita da segunda-feira de carnaval para recursos até 18.11.2019; não havendo comprovação idônea no ato, mantém-se a inadmissão. Em razão do desprovimento, é de rigor a majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% nos termos do art.85, §§2º e 11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios Recursais, Jurisprudência Dominante
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Recursais Jurisprudência Dominante

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente por ocasião da publicação do acórdão impugnado
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser apresentada após a interposição do recurso à luz do CPC/2015
  3. 3 Aplicação das regras do CPC/2015 aos prazos recursais e efeitos da modulação quanto ao feriado de segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o prazo recursal foi contado da publicação do acórdão (intimação em 05.04.2023) e venceu em 22.05.2023; como o recurso especial foi interposto em 23.05.2023 mostrou-se intempestivo. Nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sendo admissível comprovação posterior apenas na hipótese restrita da segunda-feira de carnaval para recursos até 18.11.2019; não havendo comprovação idônea no ato, mantém-se a inadmissão. Em razão do desprovimento, é de rigor a majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% nos termos do art.85, §§2º e 11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015) - fl. 685e.