AREsp 2500902 - DECISAO

AREsp 2500902 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apelação foi interposta intempestivamente e não houve comprovação de justa causa para restituição de prazo; ademais subsistiam fundamentos autônomos não atacados capazes de sustentar o julgado (Súmula 283/STF) e o acolhimento demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Justa Causa, Apelação, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios, Publicação Eletrônica (lei N. 11.419/2006)
Processo Civil Tempestividade Contagem De Prazo Justa Causa Apelação Súmula N. 283/stf Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 10 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 contagem de prazo no processo eletrônico e data de publicação DJe
  3. 3 comprovação de justa causa para restituição de prazo (art. 223 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apelação foi interposta intempestivamente e não houve comprovação de justa causa para restituição de prazo; ademais subsistiam fundamentos autônomos não atacados capazes de sustentar o julgado (Súmula 283/STF) e o acolhimento demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.