RMS 73014 - DECISAO

RMS 73014 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 04/10/2023 e recurso em 30/10/2023) e o recorrente não comprovou no ato de interposição a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, sendo aplicáveis os arts. 1.003, § 5º, e 219 do CPC e o art. 33 da Lei 8.038/90.

Parties
Recorrente: GUSTAVO AGUIAR XIMENES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Feriado Local, Prazos Processuais
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade Recursal Feriado Local Prazos Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUSTAVO AGUIAR XIMENES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por perda do prazo de 15 dias
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC (1973/2015) conforme data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 04/10/2023 e recurso em 30/10/2023) e o recorrente não comprovou no ato de interposição a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, sendo aplicáveis os arts. 1.003, § 5º, e 219 do CPC e o art. 33 da Lei 8.038/90.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.