AREsp 2443113 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local; ademais, a exceção que autoriza comprovação posterior é restrita à segunda‑feira de carnaval, não sendo o caso concreto, pelo que a decisão que consignou a intempestividade está correta.

Parties
Agravante: José Luiz Oliveira; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência da Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Interrupção Do Expediente, Comprovação Posterior
Processual Civil Servidor Público Tempestividade Feriado Local Interrupção Do Expediente Comprovação Posterior

Case Brief

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Parties

José Luiz Oliveira

Agravante

Presidência da Corte

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior restrita à segunda-feira de carnaval
  3. 3 intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local; ademais, a exceção que autoriza comprovação posterior é restrita à segunda‑feira de carnaval, não sendo o caso concreto, pelo que a decisão que consignou a intempestividade está correta.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade