AREsp 2442749 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local (exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/15) e a modulação de efeitos que eventualmente permitiria comprovação posterior não alcança a hipótese, por restringir‑se apenas à segunda‑feira de Carnaval e a recursos interpostos após a publicação do acórdão mencionado; assim, o recurso foi intempestivo.

Parties
Agravante: Raimundo Soares do Nascimento e outra; Interveniente: Ministério Público do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Pela Primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Modulação De Efeitos, Comprovação No Ato De Interposição
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Modulação De Efeitos Comprovação No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

Raimundo Soares do Nascimento e outra

Agravante

Ministério Público do Estado do Maranhão

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso autoriza a regularização posterior e afasta a intempestividade
  2. 2 Se a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP permite comprovação posterior de feriado local e se essa modulação se aplica a todos os feriados ou apenas à segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local (exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/15) e a modulação de efeitos que eventualmente permitiria comprovação posterior não alcança a hipótese, por restringir‑se apenas à segunda‑feira de Carnaval e a recursos interpostos após a publicação do acórdão mencionado; assim, o recurso foi intempestivo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.