AREsp 2503951 - DECISAO

AREsp 2503951 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/STJ) a decisão de admissibilidade foi disponibilizada em 30/05/2023 e considerada publicada em 31/05/2023, iniciando-se a contagem em 01/06/2023 e encerrando-se o prazo de 15 dias úteis em 21/06/2023; o agravo foi interposto em 22/06/2023, portanto intempestivo. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada e não tendo sido comprovado feriado local, rejeitam-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Aplicação Do Cpc/2015 (tempus Regit Actum), Admissibilidade Recursal, Contagem De Prazo (dias Úteis), Feriados Locais, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Aplicação Do Cpc/2015 (tempus Regit Actum) Admissibilidade Recursal Contagem De Prazo (dias Úteis) Feriados Locais Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 momento aplicável do Código de Processo Civil de 2015 (tempus regit actum)
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local (Corpus Christi)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/STJ) a decisão de admissibilidade foi disponibilizada em 30/05/2023 e considerada publicada em 31/05/2023, iniciando-se a contagem em 01/06/2023 e encerrando-se o prazo de 15 dias úteis em 21/06/2023; o agravo foi interposto em 22/06/2023, portanto intempestivo. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada e não tendo sido comprovado feriado local, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)