AREsp 2520503 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois tanto o recurso especial (intimado em 14/10/2021 e interposto em 01/11/2021) quanto o próprio agravo (intimado em 17/02/2023 e interposto em 09/03/2023) foram protocolizados após o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impõe não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: REGINALDO POYER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Feriado Local, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Feriado Local Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

REGINALDO POYER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois tanto o recurso especial (intimado em 14/10/2021 e interposto em 01/11/2021) quanto o próprio agravo (intimado em 17/02/2023 e interposto em 09/03/2023) foram protocolizados após o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impõe não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.