AREsp 2492519 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não juntou certidão ou documento oficial do tribunal de origem comprovando suspensão de expediente/feriado local no ato da interposição do recurso, razão pela qual prevalece a certidão de disponibilização e publicação (8/12/2022 e 9/12/2022) existente nos autos; aplicada a contagem de prazo prevista no CPC/2015, com suspensão de 20/12/2022 a 20/1/2023 e considerações sobre feriado local, o prazo final ocorreu em 03/02/2023 e o recurso foi interposto em 06/02/2023, sendo portanto intempestivo.

Parties
Embargante: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Feriado Local, Certidão De Publicação, Honorários Advocatícios, Prazo Processual, Recurso Especial
Processual Civil Tributário Tempestividade Intempestividade Feriado Local Certidão De Publicação Honorários Advocatícios Prazo Processual +1 more

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Parties

RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 se houve intimação/publicação em 08/12/2022 com publicação em 09/12/2022 e seu impacto na tempestividade do recurso especial
  2. 2 se a suspensão de prazos por motivo de jogo/feriado local poderia ser comprovada posteriormente
  3. 3 prevalência da certidão do tribunal de origem em face de cópia do Diário da Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não juntou certidão ou documento oficial do tribunal de origem comprovando suspensão de expediente/feriado local no ato da interposição do recurso, razão pela qual prevalece a certidão de disponibilização e publicação (8/12/2022 e 9/12/2022) existente nos autos; aplicada a contagem de prazo prevista no CPC/2015, com suspensão de 20/12/2022 a 20/1/2023 e considerações sobre feriado local, o prazo final ocorreu em 03/02/2023 e o recurso foi interposto em 06/02/2023, sendo portanto intempestivo.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).