AREsp 2516837 - DECISAO

AREsp 2516837 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 22/06/2023 e interposição em 14/07/2023), nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC; a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição (§ 6º do art. 1.003 do CPC), impossibilitando regularização posterior; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 22/06/2023 e interposição em 14/07/2023), nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC; a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição (§ 6º do art. 1.003 do CPC), impossibilitando regularização posterior; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.