AREsp 2287728 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, embora o termo inicial do prazo seja a data da juntada do mandado cumprido (art. 231, II), a contagem do prazo deve excluir o dia do começo e incluir o dia do vencimento (art. 224), de modo que, aplicada conjuntamente a esses dispositivos, o agravo de instrumento mostrou-se tempestivo; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Parties
Agravante: ABIMAEL DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido reformado para reconhecer a tempestividade do agravo de instrumento e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Intimação E Citação, Art. 224 Do Cpc/2015, Art. 231 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Processo Civil Tempestividade Contagem De Prazos Processuais Intimação E Citação Art. 224 Do Cpc/2015 Art. 231 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ABIMAEL DA SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quando se inicia a contagem do prazo para interposição do agravo de instrumento quando a intimação/citação ocorre por oficial de justiça
  2. 2 se o início do prazo processual se confunde com a forma de sua contagem (arts. 224 e 231 do CPC/2015)
  3. 3 reconhecimento da tempestividade do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, embora o termo inicial do prazo seja a data da juntada do mandado cumprido (art. 231, II), a contagem do prazo deve excluir o dia do começo e incluir o dia do vencimento (art. 224), de modo que, aplicada conjuntamente a esses dispositivos, o agravo de instrumento mostrou-se tempestivo; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido reformado para reconhecer a tempestividade do agravo de instrumento e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Reforma-se o acórdão recorrido para reconhecer a tempestividade do agravo de instrumento.