REsp 1982541 - DECISAO

REsp 1982541 - DECISAO

Considerando que a sentença condenatória foi lida ao final da sessão de julgamento na presença do réu e de seu defensor e que a ata registrou a intimação naquele ato, o prazo de cinco dias para interposição da apelação começou no dia seguinte à sessão (08/04/2021) e expirou em 12/04/2021; como a apelação foi interposta em 28/04/2021, restou extemporânea, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: RICARDO AUGUSTO DROZEK; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Intimação, Apelação, Contagem De Prazo
Processo Penal Militar Direito Penal Militar Recursos Tempestividade Intimação Apelação Contagem De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RICARDO AUGUSTO DROZEK

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 termo inicial para contagem do prazo recursal após leitura da sentença em sessão de julgamento
  2. 2 tempestividade da apelação interposta pela defesa
  3. 3 eficácia da intimação pela leitura da sentença em audiência pública e pela disponibilização do inteiro teor nos autos eletrônicos

Ratio Decidendi

Considerando que a sentença condenatória foi lida ao final da sessão de julgamento na presença do réu e de seu defensor e que a ata registrou a intimação naquele ato, o prazo de cinco dias para interposição da apelação começou no dia seguinte à sessão (08/04/2021) e expirou em 12/04/2021; como a apelação foi interposta em 28/04/2021, restou extemporânea, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.