AREsp 2426945 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense por feriado local, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/15; ademais, o Dia do Servidor Público não é feriado nacional e sua ocorrência deve ser comprovada nos autos.

Parties
Agravante: FRANZ AUGUST MULLER E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Prazo Recursal

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Parties

FRANZ AUGUST MULLER E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local por documento idôneo no ato de interposição
  3. 3 Aplicação do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense por feriado local, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/15; ademais, o Dia do Servidor Público não é feriado nacional e sua ocorrência deve ser comprovada nos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo por intempestividade