AREsp 2415764 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente por feriado local (art. 1.003, §6º, CPC/15), sendo insuficiente a mera alegação de feriado; além disso, Corpus Christi não é feriado nacional e, portanto, sua ocorrência deve ser documentada.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Comprovação Documental, Intempestividade
Processual Civil Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Comprovação Documental Intempestividade

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 219 e art. 1.003, §5º, do CPC/15
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local (Corpus Christi) pode ser comprovada após a interposição do recurso ou exige documentação idônea no ato, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15
  3. 3 Se o Dia de Corpus Christi constitui feriado nacional ou local

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente por feriado local (art. 1.003, §6º, CPC/15), sendo insuficiente a mera alegação de feriado; além disso, Corpus Christi não é feriado nacional e, portanto, sua ocorrência deve ser documentada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo por intempestividade