AREsp 2271382 - ACORDAO

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O recorrente foi intimado em 25/6/2021 e interpôs o recurso apenas em 19/7/2021, estando o apelo intempestivo; não havendo comprovação, no ato da interposição, de qualquer feriado local ou suspensão de expediente por documento idôneo, mantêm-se a inadmissão do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RANDOLFO RIBEIRO RAMALHO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Do Agravo Interno E Manutenção Da Inadmissão Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Comprovação Por Documento Idôneo
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Comprovação Por Documento Idôneo

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Parties

RANDOLFO RIBEIRO RAMALHO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Do Agravo Interno E Manutenção Da Inadmissão Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense por documento idôneo no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recorrente foi intimado em 25/6/2021 e interpôs o recurso apenas em 19/7/2021, estando o apelo intempestivo; não havendo comprovação, no ato da interposição, de qualquer feriado local ou suspensão de expediente por documento idôneo, mantêm-se a inadmissão do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.