AREsp 2428048 - DECISAO

AREsp 2428048 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por entender que a juntada da cópia do calendário judicial (fls. 311-317) comprovou a suspensão do expediente nos dias 20/2/2023 e 22/2/2023, os quais foram excluídos da contagem do prazo recursal, tornando tempestiva a interposição do agravo em recurso especial, razão pela qual afastou-se a preliminar de intempestividade e determinou-se o retorno dos autos para apreciação do recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF; Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação
Outcome
Reconsiderou a decisão de fls. 386-387, afastando a preliminar de intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos, Recurso Especial, Agravo Interno, Contagem De Prazo, Prova Pericial
Processo Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Recurso Especial Agravo Interno Contagem De Prazo Prova Pericial

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF

Agravante

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação da suspensão de prazos por calendário judicial
  3. 3 Exclusão de dias de suspensão na contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por entender que a juntada da cópia do calendário judicial (fls. 311-317) comprovou a suspensão do expediente nos dias 20/2/2023 e 22/2/2023, os quais foram excluídos da contagem do prazo recursal, tornando tempestiva a interposição do agravo em recurso especial, razão pela qual afastou-se a preliminar de intempestividade e determinou-se o retorno dos autos para apreciação do recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderou a decisão de fls. 386-387, afastando a preliminar de intempestividade.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 386-387 para afastar a preliminar de intempestividade.
  • Retornem os autos conclusos para apreciação do agravo em recurso especial.