AREsp 2404305 - ACORDAO

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Acolheu-se, em parte, o agravo interno: afastou-se a exigência de ratificação do recurso especial com base na Súmula 579/STJ porque os embargos apenas fixaram honorários sem alterar o resultado, mas manteve-se o não conhecimento do agravo em razão da intempestividade do agravo (protocolizado fora do prazo), porquanto o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente forense exigida após a publicação do REsp 1.813.684/SP.

Parties
Agravante: JOSÉ AZEVEDO BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Modulação De Efeitos, Súmula 579/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Modulação De Efeitos Súmula 579/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

JOSÉ AZEVEDO BAPTISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo e do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula nº 579/STJ sobre ratificação do recurso especial
  3. 3 momento e forma de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

Acolheu-se, em parte, o agravo interno: afastou-se a exigência de ratificação do recurso especial com base na Súmula 579/STJ porque os embargos apenas fixaram honorários sem alterar o resultado, mas manteve-se o não conhecimento do agravo em razão da intempestividade do agravo (protocolizado fora do prazo), porquanto o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente forense exigida após a publicação do REsp 1.813.684/SP.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para afastar a intempestividade do recurso especial
  • Manter o não conhecimento do agravo por ter sido interposto fora do prazo legal