AREsp 2448649 - ACORDAO

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O recurso foi considerado intempestivo porque o acórdão recorrido foi publicado em 14/11/2022 e o recurso especial apenas interposto em 07/12/2022, e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a existência de feriado local em 14/11/2022, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/15, de modo que a intempestividade é insanável e impõe o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: JOSÉ LUIZ MORENO PRADO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

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Parties

JOSÉ LUIZ MORENO PRADO LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Insanabilidade da intempestividade processual

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo porque o acórdão recorrido foi publicado em 14/11/2022 e o recurso especial apenas interposto em 07/12/2022, e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a existência de feriado local em 14/11/2022, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/15, de modo que a intempestividade é insanável e impõe o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.