AREsp 2427731 - ACORDAO
Como a recorrente não demonstrou, no ato da interposição do recurso especial, por documento idôneo a suspensão do expediente forense ou a prorrogação de prazo decorrente de instabilidade do PROJUDI, restou configurada a intempestividade do recurso, justificando a denegação do agravo interno.
- Parties
- Agravante: EDIVANA VENTURIN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Denegatória
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Prova Por Documento Idôneo, Instabilidade De Sistema Eletrônico (projudi), Agravo Interno, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
EDIVANA VENTURIN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Tempestividade do recurso especial
- 2 Comprovação de feriado local ou suspensão do expediente por documento idôneo no ato da interposição
- 3 Suficiência da alegação de instabilidade do sistema PROJUDI para prorrogação de prazo
Ratio Decidendi
Como a recorrente não demonstrou, no ato da interposição do recurso especial, por documento idôneo a suspensão do expediente forense ou a prorrogação de prazo decorrente de instabilidade do PROJUDI, restou configurada a intempestividade do recurso, justificando a denegação do agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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