AREsp 2212999 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 25/04/2022, que constitui o termo inicial para contagem do prazo de 15 dias corridos aplicável ao recurso especial em matéria penal; tendo o recurso sido protocolado fora desse prazo, reconheceu-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: Gustavo Henrique de Carvalho; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tempestividade, Prazos Recursais, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico
Processual Penal Processual Civil Tempestividade Prazos Recursais Intimação Eletrônica Publicação No Diário De Justiça Eletrônico

Case Brief

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Parties

Gustavo Henrique de Carvalho

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial em matéria penal
  2. 2 Termo inicial da contagem do prazo recursal (publicação no DJe vs intimação pessoal)
  3. 3 Intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 25/04/2022, que constitui o termo inicial para contagem do prazo de 15 dias corridos aplicável ao recurso especial em matéria penal; tendo o recurso sido protocolado fora desse prazo, reconheceu-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos