AREsp 2417925 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante reiterou as mesmas razões sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e porque o recurso especial foi interposto intempestivamente sem comprovação, no ato, de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; aplica-se Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: TETO CONSTRUCOES COMERCIO EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Tempestividade, Ônus Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Majoração
Processual Civil Tempestividade Ônus Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Majoração

Case Brief

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Parties

TETO CONSTRUCOES COMERCIO EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Repetição literal das razões recursais sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante reiterou as mesmas razões sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e porque o recurso especial foi interposto intempestivamente sem comprovação, no ato, de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; aplica-se Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Embargos de declaração rejeitados.