AREsp 2510425 - DECISAO

AREsp 2510425 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios suscitados (omissão, obscuridade ou contradição). Aplicou-se a contagem em dias corridos prevista no art. 798 do CPP subsidiariamente ao CPC, determinando-se prazo de 15 dias corridos que terminou em 09/06/2023; o agravo foi interposto em 13/06/2023, intempestivo, e a comprovação de feriado local não juntada no ato de interposição não pode ser admitida em momento posterior (art. 1.003, §6º, CPC).

Parties
Embargante: ALVARO MOLERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazos, Embargos De Declaração, Aplicação Subsidiária Do CPC
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Tempestividade Contagem De Prazos Embargos De Declaração Aplicação Subsidiária Do CPC

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Parties

ALVARO MOLERO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Contagem de prazo recursal em matéria penal (dias corridos vs. dias úteis)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios suscitados (omissão, obscuridade ou contradição). Aplicou-se a contagem em dias corridos prevista no art. 798 do CPP subsidiariamente ao CPC, determinando-se prazo de 15 dias corridos que terminou em 09/06/2023; o agravo foi interposto em 13/06/2023, intempestivo, e a comprovação de feriado local não juntada no ato de interposição não pode ser admitida em momento posterior (art. 1.003, §6º, CPC).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.